DIREITO HABITACIONAL
Banco Central sinaliza liberação de recursos para financiar compra de imóveis suficiente para adquirir 1,2 milhão de unidades
Com total apoio do Banco Central, que pretende dar mais estímulos ao mercado, os bancos vão pisar fundo na concessão do crédito imobiliário, que tenderá a substituir o financiamento ao consumo – alvo de recentes restrições por parte da autoridade monetária. A previsão, segundo o presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Luiz Antonio França, é de que a liberação de recursos para a casa própria cresça entre 40% e 50% em 2011, depois de dar um salto de 60% no ano passado. Caso as estimativas se confirmem, somados os recursos da caderneta de poupança (R$ 82,5 bilhões) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (R$ 23 bilhões), será liberada a quantia recorde de R$ 105,5 bilhões, o suficiente para a compra de 1,2 milhão de imóveis novos e usados. (Banco Central)
DICAS PARA QUEM VAI FINANCIAR UM IMÓVEL
• Procurar um imóvel que atenda suas necessidades atuais. Se for casado tiver apenas um filho, então não compre um imóvel de três quartos.
• Lembrar que o dinheiro do financiamento conta juros e por isto não tome um empréstimo para comprar uma coisa além das necessidades e possibilidades.
• Compre e pague um imóvel primeiro para depois adquirir um maior.
• Use todo o saldo que tiver no FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) como entrada, diminuindo o valor financiado.
• Poupar por um ano o valor equivalente ao que pagaria no financiamento. Usando este valor poupado como entrada, isto reduzirá dois anos de financiamento ou reduz em muito o valor das prestações mensais.
• Opte por um plano de correção com índices que acompanhem a evolução de salário, normalmente com reajuste anual.
• O IPC (Índice de preços ao Consumidor) é o índice oficial utilizado na correção da datas-base dos empregados da iniciativa privada.
• Buscar financiamentos atrelados ao IPC ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) é a melhor alternativa existente hoje.
• Não comprometa mais do 15% da renda mensal com a primeira prestação. Isto acarretará em uma folga para que, durante o financiamento, ele venha a comprometer até 30% sem lhe tornar um inadimplente.
• A cada dois anos saque o FGTS e amortize parte do saldo devedor para se livrar mais rápido da dívida. Este prazo é o mínimo permitido por lei.
• Sempre que tiver dinheiro sobrando, decorrente de férias vencidas, 13º salário ou outros, use-os para amortizar o saldo devedor do financiamento.
• Não compensa manter uma poupança, por exemplo, se receberá TR (Taxa Referencial) + 6% ao ano de correção e juros, enquanto estará pagando TR + 8 a 12% ao ano no seu contrato de financiamento.
Use o 13º Salário para amortizar o saldo devedor. Lembre-se sempre que um financiamento é empréstimo de dinheiro a juros e quanto mais rápido devolver o dinheiro emprestado, menos juros irá pagar.
CONSTRUTORA NÃO PODE COBRAR JUROS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES, DIZ STJ
As construtoras que vendem imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo comprador antes da entrega das chaves. Esta foi a decisão, por unanimidade, da 4.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de uma construtora que pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.
Conforme nota do STJ, a cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, que considera nulas as cláusulas abusivas de contrato. (STJ)
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