Seguro Habitacional e Meus Direitos e Deveres

SEGURO HABITACIONAL

Venda de imóvel com processo em trâmite

Uma dúvida muito comum entre os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação de todo o Brasil e principalmente no Rio Grande do Norte é a venda imóveis com processo tramitando na justiça pleiteando indenização pelos danos físicos estruturais em face das seguradoras.

Alguns mutuários estão vendendo seus imóveis após ingressar com as ações contra as seguradoras sem comunicar ao comprador. Na verdade deixam de comunicar por falta de conhecimento de que o resultado da ação destina-se a recuperação do imóvel, já que o seguro habitacional é do imóvel e não do proprietário.

A polêmica tem causado desconforto para alguns mutuários, mas é de fácil resolução desde que haja bom senso e compreensão das partes. Os compradores alegam que precisarão da indenização para recuperar o imóvel e o vendedor alega que investiu e pagou o seguro.

A situação vem sendo resolvida através de acordo entre as partes para ninguém ficar no prejuízo ou desamparado. As partes devem procurar os advogados que cuidam do processo judicial e pedir a orientação especifica para o caso.

Portanto antes de vender ou comprar um imóvel em conjunto habitacional deve-se saber se há ação tramitando e se houver, deve conter no contrato de compra e venda uma cláusula específica para resolver a situação.   

Advogados com novo endereço

O escritório de advocacia GAMBORGI, BRUNO & CAMISÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS pioneiro no país na defesa dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, que atua no Rio Grande do Norte há mais de 04 anos nas ações do Seguro Habitacional, em parceria com o escritório L. Gomes Advogados Associados está organizando sua sede própria em Natal na Avenida Jaguarari, n. 2680, esquina com a Rua Raimundo Chaves, em frente ao Escritório jurídico da Caixa, no bairro Lagoa Nova.

Associação dos Mutuários

Os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação do Rio Grande do Norte estão se organizando para lutar pelos seus direitos, seguindo o mesmo caminho de milhares de mutuários do país que tem sua entidade representativa, com respaldo jurídico de lutar em defesa do interesse dos menos favorecidos na relação com os grandes agentes financeiros. È louvável a iniciativa e qualquer entidade que venha efetivamente defender os interesses dos cidadãos está amparada e garantida pela Constituição Federal e merece nosso respeito e credibilidade.

Entidades Comunitárias

As Federações Comunitárias do Rio Grande do Norte (FECNAT - FECEB) que representam os Conselhos Comunitários são exemplo de que, independentemente, da sua finalidade estatutária podem atuar em prol da sociedade. Assim como os Conselhos e Associações que buscam em suas atividades contribuir com o esclarecimento dos direitos de cidadania de seus membros, associados e parceiros em geral engrandecem a sociedade e soma para a melhoria da qualidade de vida de muitas pessoas.  Não basta querer fazer o bem, temos que fazer e praticar o bem. 

fonte: Clarim Natal

BENFEITORIAS REALIZADAS POR LOCATÁRIOS NÃO SÃO INDENIZÁVEIS

Súmula determina que  o consumidor não terá direito a restituição de reformas e obras se o contrato estabelecer que as benfeitorias não serão indenizáveis.  

Quem nunca ouviu falar de pessoas que alugam um imóvel e realizam obras para a melhoria, praticidade ou até mesmo para a conservação. Seria correto pedir indenização por essas benfeitorias? A Súmula 335 do STJ dispõe que "nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 

Benfeitorias são obras executadas no imóvel com a intenção de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo.  Segundo o Código Civil, existem várias espécies de benfeitorias e cada uma produz um efeito jurídico diverso. "As benfeitorias necessárias são aquelas indispensáveis, que visam conservar o imóvel ou evitar a sua deterioração. Para ilustrar, podemos citar os reparos para problemas de infiltração". As Benfeitorias úteis são aquelas que facilitam ou aumentam o uso do imóvel, por exemplo, um fechamento na varanda. E, por fim, as voluptuárias são aquelas que apenas embelezam o imóvel. "Sobre  indenização em casos de aluguel,  a Lei nº. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), trata de cada uma dessas benfeitorias de maneira diferenciada, sendo indenizáveis as benfeitorias necessárias, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas".

A Súmula 335 do STJ, portanto, abriu uma exceção, prevendo que o locatário não tem direito à indenização pelas benfeitorias, se no contrato de locação existir cláusula de renúncia. 

O importante é o locatário vistoriar o imóvel que irá alugar para verificar se terá necessidade de fazer alguma reforma. Caso tenha que realizar, na hora de assinar o contrato, deve observar se há cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias. Havendo, deve tentar negociar com o locador. A sugestão é pedir para que seja feita a reforma antes da assinatura do contrato ou, então, um desconto no aluguel, de acordo com o valor gasto. Neste caso, é importante incluir no contrato o desconto. E para quem já assinou o contrato, a saída é notificar previamente o proprietário para que faça a reforma ou reparo indispensável ao imóvel, sob pena do locatário fazer a reforma e assim não perder o direito à restituição pelo gasto.

fonte: http://clarimnatal.blogspot.com

Como Andas o Seguro Habitacional

SEGURO HABITACIONAL

Perícia Judicial

A perícia judicial é necessária em qualquer processo judicial que dependa de conhecimento técnico específico para constituir a prova do pleito. A perícia judicial é solicitada pelas partes envolvidas no processo e cabe ao Juiz da causa escolher e nomear o profissional da sua confiança para realizá-la e concluí-la através de Laudo Judicial.

Em caso de demandas que envolvam danos em imóveis o profissional que deverá ser nomeado pelo juiz da causa será o engenheiro civil devidamente credenciado pelo seu órgão de classe, no caso o CREA. 

Falta de Documentação

Muitos moradores de conjuntos habitacionais não possuem qualquer documento que comprove a sua aquisição do imóvel, o que impossibilita a comprovação de titularidade e propriedade, necessária quando se pretende reivindicar algum direito referente aquele imóvel. Por isso que deve haver iniciativa por parte desses moradores para regularizar esta situação. Basta procurar os antigos moradores e solicitar e documentação.

Mossoró

Em Mossoró vários mutuários que aguardam o trâmite dos processos judiciais contra as Seguradoras do Sistema Financeiro de Habitação, tiveram suas casas vistoriadas pelos Peritos Judiciais.

Certidões de Inteiro Teor do Imóvel

Mutuários que não sabem o histórico de propriedade de seus imóveis podem procurar o Cartório de Registro de Imóveis e pedir Matrícula atualizada do imóvel ou se necessário poderá solicitar Certidão de Inteiro Teor, que constara todos os antigos proprietários registrados pelo cartório. As certidões não são gratuitas, mas podem esclarecer dúvidas e ajudar a solucionar problemas de documentação.

fonte: http://clarimnatal.blogspot.com/2011/08/seguro-habitacional_29.html

Resgate do Seguro Habitacional no Rio Grande do Norte.

SEGURO HABITACIONAL

Mais novidades do Movimento pelo Resgate do Seguro Habitacional no Rio Grande do Norte.

Cultura, Direito e Cidadania

 I Mostra Fotográfica “Movimento Comunitário pela Moradia Digna e Resgate do Seguro Habitacional”

Também vem ocorrendo durante as conferências com os mutuários a I Mostra Fotográfica “Movimento Comunitário pela Moradia Digna e Resgate do Seguro Habitacional”, com fotos selecionadas de vários momentos históricos e importantes que retratam a luta dos mutuários do RN pela dignidade e pelo reconhecimento dos seus direitos. A mostra tem o apoio institucional das Federações Comunitárias do RN, FECEB/FECNAT e apoio Cultural de GAMBORGI, BRUNO & CAMISÃO Advogados Associados e L. GOMES Advogados Associados.

Natal

Conjunto Santa Catarina

Mais um grupo de mutuários da Zona Norte de Natal pode usufruir do resultado da luta pelo Resgate do Seguro Habitacional. Foram 28 famílias do Conjunto Santa Catarina, que aguardavam com muita expectativa o cumprimento da decisão judicial prolatada pela 17ª Vara Cível de Natal.

Para Joaquim, líder comunitário do Conjunto Santa Catarina “essas pessoas resgataram a sua dignidade em poder ter reconhecido o seu direito de recuperar os danos das suas casas que foram mal construídas”.

Interior

Currais Novos

Na cidade de Currais Novos, na região do Seridó Potiguar, os mutuários do Sistema Financeiro de Habitação obtém sentença favorável em face das seguradoras, em razão dos danos estruturais nos imóveis. Reforçando a luta pelo resgate do Seguro Habitacional no Rio Grande do Norte.

Para o mutuário e líder comunitário do Conjunto IPE, em Currais Novos, Sr. José Francisco, conhecido como Zé Piaba, “é uma felicidade muito grande saber que estamos prestes a ter reconhecido nosso direito, aguardaremos com ansiedade e com fé em Deus o cumprimento da justiça.”

Movimento dos Mutuários

Em todo o Estado é grande e mobilização dos mutuários pelo resgate do Seguro Habitacional, “muitas palestras e conferencias vem acontecendo nas cidades do interior e na capital desde 2007, no sentido de conscientizar os mutuários sobre os seus direitos, estamos sendo muito bem recebidos pelos mutuários que estão aderindo a nossa luta”, afirmou Clary Chaves, Coordenadora do Movimento pelo Resgate do Seguro Habitacional no RN.

fonte: http://clarimnatal.blogspot.com

Processos eleitorais Comunitários e o Seguro Habitacional

Colunista - Lima

jlimaf4@gmail.com

Estamos ativamente trabalhando para darmos conta dos processos eleitorais nos conjuntos Pajuçara II (31/07) e Gramoré (28/08). Se fossem apenas estas comunidades com processos eleitorais sob nossa responsabilidade, já seria difícil, porém, estamos com outras também na agulha, como é o caso de Parque das Dunas V e VI (12/06), Bosque do Rio (05/06), Pirangi e Loteamento Novo Horizonte (ainda sem data).

Mas o que me faz dar esse depoimento acerca das eleições comunitárias de Pajuçara II e Gramoré é o fato de estarmos recebendo um verdadeiro bombardeio de questionamentos quanto ao projeto de resgate do seguro habitacional naquelas comunidades.

Os questionamentos que recebemos são, via de regra, sobre a continuidade ou não desse trabalho, em caso de uma hipotética derrota dos atuais presidentes dos Conselhos de ambos os conjuntos.

Vale dizer que o projeto de resgate do seguro habitacional é feito pela assessoria jurídica da Federação das Entidades Comunitárias de Natal – FECNAT, sendo assim, os Conselhos Comunitários e Associações de Moradores são nossos parceiros por serem filiados a FECNAT. Não é o presidente, mas a entidade Conselho ou Associação que, facilita o trabalho de propagação desse beneficio para a comunidade.

É bom salientar que, o resgate do seguro habitacional é um direito de cada mutuário e um beneficio incalculável para a população, sendo assim, não acreditamos que, quem quer que seja eleito em ambos os conjuntos irá ser contrário ao beneficio de todos, inclusive o seu próprio.

Diante disso só temos a dizer, o que já dissemos para todos os que nos procuraram com essa preocupação: Não haverá nenhum tipo de prejuízo para as comunidades, o resgate do seguro habitacional não depende de quem seja o presidente do Conselho ou Associação do Bairro. Para falar a verdade não depende nem sequer da Federação, mas sim, do trabalho dos advogados e do convencimento da justiça.

Sendo assim, todos os moradores dos conjuntos habitacionais de Natal e que estejam passando por processo eleitoral comunitário, não se abalem com isso, votem com inteira liberdade, elejam quem vocês quiserem e não se preocupem, pois o trabalho da assessoria jurídica da Federação irá continuar independente de quem seja eleito e isso é um compromisso que assumimos com o movimento comunitário quando começamos esse trabalho no Rio Grande do Norte em 2006.

Porém, queremos aproveitar a oportunidade para alertar aos que ainda não deram entrada nesse beneficio, procurem fazê-lo o mais breve possível, dirijam-se até a Sede da FECNAT, no Shopping Estação, sala 18, para assinar a procuração, lá você será atendido por uma das agentes comunitárias de cidadania que trabalham no projeto da moradia digna. A documentação necessária é um documento da casa e seus documentos pessoais.

Em caso de dúvidas dirija-se até lá que as agentes esclarecerão tudo, inclusive informações acerca dos processos em andamento, aproveite a oportunidade.

Para encerrar, chamamos a atenção dos moradores de Pajuçara II e Gramoré, para que não tomem decisões preocupados com o processo do seguro habitacional, fiquem tranquilos e votem com a consciência.

Se quiserem dar um voto de continuidade façam isso conscientes, mas, sem preocupação de estar prejudicando o processo do seguro habitacional. 

fonte: http://clarimnatal.blogspot.com

Seguro Habitacional beneficia mais 34 familias na Zona Norte de Natal

Mais 34 famílias recebem o Seguro Habitacional na Zona Norte

Fotos: Cedidas

  Mutuário recebendo o Seguro Habitacional das mãos do advogado Marcelo Gomes, ao lado os advogados Luiz Gomes e Ruan de Leon

  1º mutuário a receber o Seguro Habitacional no RN.

 Conjunto Niterói

Mais 15 famílias do Conjunto Habitacional Niterói, na Zona Norte de Natal receberam indenizações da Seguradora responsável pelos danos físicos dos seus imóveis, após mais de dois anos de espera pelo cumprimento da decisão judicial prolatada pela 9ª Vara Cível de Natal, trazendo muita euforia e felicidade aos mutuários beneficiados.

Para o líder comunitário do Conjunto Niterói Matias “foi uma felicidade sem precedentes na história da nossa comunidade, o que nos motiva acreditar que ainda existe Justiça no nosso país” e esse sentimento está estampado também no rosto de todas as pessoas beneficiadas.

Conjunto Pajuçara

Já no Conjunto Pajuçara I cerca de 19 pessoas foram indenizadas após três anos e também puderam sentir a mesma sensação que todos os outros mutuários do Rio Grande do Norte que já foram contemplados.

“Sempre acreditei no sucesso desse trabalho, percebi a sinceridade e transparência quando conheci o dr. Marcelo Gomes e o dr. Luiz Gomes, ambos responsáveis pelo trabalho no Estado, juntamente com uma equipe de advogados”, falou Claudete Trindade, presidente do Conselho Comunitário do Pajuçara II.

248 Beneficiados no RN

Ao todo já foram 248 famílias indenizadas pelo Seguro Habitacional no RN, segundo informações do advogado Marcelo Gomes, que desde 2005 atua na área e que firmou a parceria com o escritório Gamborgi, Bruno & Camisão Advogados Associados em Santa Catarina para trazer esse beneficio aos mutuários do Estado, resultando na parceria com as Federações Comunitárias, através da sua sociedade de advocacia com o seu irmão Luiz Gomes na L. Gomes Advogados Associados.

Interior

No interior do Rio Grande do Norte também é grande o movimento pelo resgate do Seguro Habitacional, uma vez que nas principais cidades já começam a realização das perícias judiciais e os mutuários aguardam com esperança o resultado. Muitas cidades como Mossoró, Assu, Caicó, Currais Novos entre outras, já estão aguardando.

No mês de Fevereiro os dirigentes comunitários da FECEB/FECNAT, Clary Chaves e Roberto Sobrinho realizaram várias reuniões com mutuários e lideranças comunitárias na Região do Alto Oeste, para apresentar informações e esclarecimentos sobre o Seguro Habitacional, através de palestras e conferencias com o advogado das Federações Marcelo Gomes, especialista em Direito Habitacional, contando com grande participação e envolvimento dos mutuários da região acerca do direito que eles têm e nunca souberam.

Para Clary Chaves que coordena o Movimento de Resgate do Seguro Habitacional no RN, “essa passagem pela região do Alto Oeste foi simbólica e representa o fechamento de um ciclo que se iniciou há quatro anos com as primeiras reuniões e hoje podemos dizer que conseguimos sentir, ouvir e conhecer as necessidades dos mutuários do Rio Grande do Norte”.

“Não podemos deixar de lembrar nunca daqueles companheiros de luta que sempre estiveram ao nosso lado em cada cidade que passamos, em cada palestra nas pequenas e grandes cidades do interior do Estado, de braços dados nos momentos difíceis, dos anônimos voluntários e apoiadores aos colegas de trabalho, que merecem todas as nossas homenagens e agradecimentos”, afirma o dirigente comunitário e coordenador do Seguro Habitacional no interior do RN, Roberto Sobrinho.

fonte: Jornal Clarim Natal